Termos de Uso

1. Definições

• Onestà / Contratada: Onestà Contabilidade, escritório de contabilidade digital especializado em profissionais da saúde, com sede em Santa Maria/RS.
• Usuário / Contratante / Cliente: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra e/ou contrata os serviços da Onestà por meio do site ou da Plataforma.
• Plataforma: sistema digital de autoassinatura e gestão disponível em onestacontabilidade.com.br.
• Plano: modalidade de serviços contábeis escolhida pelo Usuário (Iniciante, Intermediário ou Avançado).
• Contrato: instrumento jurídico de prestação de serviços assinado digitalmente entre Usuário e Onestà.
• Certificado Digital: documento eletrônico nos modelos A1 ou A3, necessário para emissão de notas fiscais e acesso a sistemas da Receita Federal.
• Dados Pessoais: quaisquer informações que permitam a identificação do Usuário, nos termos da Lei n. 13.709/2018 (LGPD).

2. Aceitação dos Termos

2.1. Os presentes Termos regulam as condições de acesso à Plataforma da Onestà e a contratação dos serviços contábeis digitais oferecidos.

2.2. Para a contratação dos serviços, o Usuário deve ter mais de 18 (dezoito) anos ou ser devidamente emancipado nos termos da lei.

2.3. A aceitação destes Termos é etapa obrigatória anterior à assinatura do Contrato de Prestação de Serviços.

2.4. Ao prosseguir com o cadastro, o Usuário concorda integralmente com os presentes Termos e com o Aviso de Privacidade.

3. Cadastro e Acesso

3.1. O Usuário deverá realizar o cadastro informando nome completo, CPF, e-mail e telefone celular.

3.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade e atualidade das informações fornecidas no cadastro.

3.3. O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados, comunicando à Onestà qualquer alteração relevante.

3.4. O Usuário é inteiramente responsável pelo sigilo de suas credenciais de acesso. A Onestà não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência na guarda das credenciais.

3.5. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a Onestà pelo WhatsApp (55) 99129-5341 ou e-mail onestacontabilidade@gmail.com.

4. Planos, Contratação e Serviços

4.1. O Usuário deverá optar por um dos Planos disponíveis na Plataforma: Iniciante, Intermediário ou Avançado, conforme descrição e valores vigentes no site.

4.2. O valor de cada Plano pode variar conforme faturamento mensal, número de sócios e funcionários CLT.

4.3. Caso ocorra alguma mudança na empresa que altere as condições de enquadramento no Plano, o valor poderá ser reajustado, mediante comunicação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência.

4.4. Os serviços são pós-pagos, com cobrança mensal recorrente na data acordada.

4.5. Caso o Usuário necessite do serviço de abertura de empresa, a Onestà recomenda a manutenção do Plano por no mínimo 12 (doze) meses para amortizar os custos do processo de abertura, inclusos na mensalidade.

4.6. Cada CNPJ deverá ser cadastrado e contratado individualmente.

4.7. A Onestà presta serviços exclusivamente para empresas optantes pelo Simples Nacional.

5. Obrigações do Usuário

5.1. O Usuário se compromete a: fornecer todos os documentos, informações e dados necessários à prestação dos serviços; adquirir e manter ativo Certificado Digital modelo A1 ou A3; enviar toda a documentação necessária para início dos serviços no prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura do Contrato; em caso de migração de outro escritório, coletar e enviar toda a documentação contábil anterior em 60 (sessenta) dias; comunicar imediatamente qualquer alteração relevante na empresa; manter em dia o pagamento das mensalidades.

5.2. O não envio dos documentos no prazo estabelecido poderá resultar na rescisão do Contrato.

6. Obrigações da Onestà

6.1. A Onestà se compromete a: prestar os serviços contábeis com diligência, precisão e dentro dos prazos legais; manter o sigilo profissional sobre todas as informações do Usuário; comunicar ao Usuário, com antecedência razoável, qualquer alteração nos valores dos Planos; disponibilizar acesso à Plataforma e ao portal do cliente; responder aos chamados dentro dos prazos estabelecidos em cada Plano.

6.2. A Onestà não se responsabiliza por sanções fiscais, multas ou irregularidades decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário, nem por obrigações referentes a períodos anteriores à contratação.

7. Pagamento e Inadimplência

7.1. O Usuário pagará mensalmente o valor do Plano contratado, na data de vencimento estabelecida, via cartão de crédito (recorrência automática) ou PIX/boleto recorrente.

7.2. O primeiro pagamento é realizado no momento da contratação.

7.3. Em caso de inadimplência, a Onestà poderá: cobrar multa de 2% sobre o valor em atraso, acrescida de juros de 1% ao mês; suspender a prestação dos serviços após 15 dias de atraso; rescindir o Contrato após 30 dias de atraso.

7.4. Os valores mensais poderão ser reajustados anualmente com base na variação do IPCA, mediante comunicação prévia de 30 dias.

8. Rescisão

8.1. O Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8.2. A Onestà poderá rescindir o Contrato imediatamente em caso de: inadimplência superior a 30 dias; fornecimento de informações falsas; não envio de documentação nos prazos; indícios de ilegalidade; descumprimento contratual.

8.3. Em caso de rescisão pelo Usuário durante o período de 12 meses quando o Plano inclui abertura de empresa, será cobrada multa rescisória equivalente a R$ 350,00.

8.4. Após a rescisão, a Onestà disponibilizará toda a documentação contábil produzida, desde que não haja débitos pendentes.

9. Propriedade Intelectual

9.1. A Onestà concede ao Usuário o direito temporário, não exclusivo e intransferível de uso da Plataforma.

9.2. Todas as marcas, nomes, logótipos, domínio, conteúdo, design e layout são de propriedade exclusiva da Onestà Contabilidade.

9.3. É vedado reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou criar obras derivadas sem autorização prévia e por escrito.

10. Proteção de Dados — LGPD

10.1. O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei n. 13.709/2018 (LGPD), conforme detalhado no Aviso de Privacidade.

10.2. A Onestà coleta e trata dados exclusivamente para as finalidades necessárias à prestação dos serviços contábeis e cumprimento de obrigações legais.

10.3. O Usuário tem direito a: confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, corrigi-los, solicitar anonimização, portabilidade e revogação do consentimento.

10.4. Solicitações: onestacontabilidade@gmail.com.

11. Limitação de Responsabilidade

A Onestà não se responsabiliza por: falhas ou indisponibilidades temporárias da Plataforma por manutenção ou força maior; danos causados por uso inadequado da Plataforma pelo Usuário; informações incorretas fornecidas pelo Usuário; obrigações tributárias referentes a períodos anteriores à contratação; atos de terceiros (Receita Federal, prefeituras, etc.) independentes da atuação da Onestà.

12. Suporte e Comunicação

WhatsApp: (55) 99129-5341 | E-mail: onestacontabilidade@gmail.com | Instagram: @onestacontabilidadeoficial | Site: onestacontabilidade.com.br | Horário: Dias úteis, das 8h às 19h30min.

13. Disposições Gerais

13.1. Os Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

13.2. A continuidade do uso dos serviços após comunicação de alterações implica aceitação tácita dos novos termos.

13.3. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

13.4. Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Maria — RS para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios, com renúncia expressa a qualquer outro foro.